Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Hélio Costa promete banda larga em todo o País até 2010

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Tóxico. Tráfico de cocaína e maconha. Prova suficiente da materialidade e da autoria do delito.

Tóxico - Tráfico de cocaína e maconha, prova suficiente da materialidade

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

PGR reclama de acórdão do TRF-4 que ofende decisão do Supremo